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22 nov 2026
A maioridade penal no Brasil continua fixada em 18 anos pelo artigo 228 da Constituição, mas a antiga proposta de reduzi-la retomou força com o avanço das posições conservadoras no plano da política institucional e entre uma considerável parcela da população. Essa proposta percorreu todo o ano de 2026 no Congresso e chega a novembro em sua fase mais avançada desde 2015, quando a Câmara aprovou um texto semelhante que acabou engavetado pelo Senado. O tema reapareceu no início do ano dentro da PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo federal em 2025. Na Câmara, o relator Mendonça Filho incluiu no texto a redução da idade penal para 16 anos nos crimes com violência ou grave ameaça, condicionada a um referendo nas eleições de 2028. O governo e o PT exigiram a retirada do dispositivo, e um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta, levou à aprovação da PEC em março sem a redução, com o compromisso de tratar o assunto em uma proposta própria.
Essa proposta é a PEC 32/2015, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, que originalmente fixava aos 16 anos tanto a maioridade civil quanto a penal. Em 10 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou sua admissibilidade por 44 votos a 18, depois de três adiamentos. O relator na comissão, Coronel Assis (PL-MT), retirou do texto o voto obrigatório aos 16 anos e a possibilidade de candidatura a vereador, concentrando a proposta na idade penal. Tramitam junto com ela outras propostas: a do deputado Capitão Alden (PL-BA), que admite a responsabilização penal de menores de 18 anos apenas em casos excepcionais de crimes hediondos ou de crueldade extrema, após avaliação técnica da maturidade do jovem, e a da deputada Júlia Zanatta (PL-SC), que reduz a idade para 16 anos e abre margem para responsabilizar adolescentes a partir dos 12 anos em crimes graves. Em julho, Motta criou a comissão especial que analisa o mérito, presidida por Aluísio Mendes (Republicanos-MA) e relatada por Mendonça Filho, agora filiado ao PL.
O ponto central ainda em aberto é o alcance da redução. Três alternativas estão em discussão: reduzir para 16 anos apenas nos crimes hediondos, reduzir para 16 anos em todos os crimes ou fixar 16 anos como regra e 14 anos para os crimes mais graves. O presidente da comissão avalia que a redução para 16 anos em todos os crimes é a que reúne mais convergência entre os deputados, e a expectativa declarada é votar a proposta na comissão e no plenário ainda este ano. Os argumentos dos defensores da redução são: uma resposta do Estado às famílias das vítimas que teria efeito preventivo, desestimulando novos crimes; jovens de 16 anos, que já podem votar, teriam maturidade para responder por seus atos; e as facções criminosas recrutariam adolescentes justamente porque eles não podem ser presos como adultos.
No Senado, o tema ganhou força às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais. Durante a votação da PEC da Segurança Pública, o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou emenda que reduzia a idade penal para 16 anos como regra e para 14 anos nos crimes hediondos, na tortura, no tráfico de drogas, no terrorismo e na participação em organização criminosa. Em resposta, o líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), apresentou emenda que reduzia a idade para 16 anos apenas nos crimes hediondos. O impasse levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a retirar a PEC da pauta em 15 de outubro. Como se vê, o PT se adaptou às pressões conservadoras e agora passa a defender, junto com a direita e extrema-direita, ainda que com diferença de graus, a redução da maioridade penal, ou seja, a ampliação do punitivismo sobre os jovens negros brasileiros.
Desde 2003, Lula se posicionava contra a redução, afirmando que ela não diminuiria a violência e deixaria adolescentes desprotegidos. Em março de 2026, o Ministério dos Direitos Humanos declarou oposição firme à medida, sustentando que a inimputabilidade dos menores de 18 anos é cláusula pétrea. Em 15 de outubro, porém, a dez dias do segundo turno contra Flávio Bolsonaro, que incluíra em seu plano de governo a redução para 16 anos em qualquer crime e para 14 nos crimes graves, Lula declarou-se favorável à redução para 16 anos nos crimes hediondos, desde que discutida fora da PEC da Segurança. No dia seguinte, o coordenador de sua campanha, Camilo Santana, defendeu a medida dizendo que quem pode votar pode assumir responsabilidades. A virada de Lula não é casual, trata-se de um movimento de direitização que o PT assume desde sua origem, chegando a altos graus de conservadorismo no seu quarto mandato.
A pressão política se apoia em amplo apoio popular. Pesquisas de opinião recentes indicam que cerca de 80% dos brasileiros são favoráveis à redução para 16 anos. O apoio chega perto de 90% entre os eleitores de Flávio Bolsonaro, fica em torno de 70% entre os de Lula e é um pouco menor entre os jovens de 16 a 24 anos. Ainda assim, em meados de 2026 esse apoio atingiu o menor patamar desde o início da série histórica, em 2003, quando chegava a 84%. É fundamental retomar a tese de que as ideias dominantes de uma época são as ideias da classe dominante, ainda que expressas por um grande conjunto de trabalhadores. Ainda retomando Marx, do ponto de vista da resposta política, pouco importa o que um trabalhador pensa individualmente, mas sim os interesses de classe do problema. Despejar a crise capitalista, na forma do encarceramento, aos jovens negros é interesse apenas da burguesia, não dos trabalhadores. Do ponto de vista da classe operária, a tarefa é demonstrar que a criminalidade é uma chaga social manifesta pela sociedade de classes, ou seja, pela manutenção da propriedade privada e exploração do trabalho.
Em agosto de 2025, havia 12.203 adolescentes em medidas de restrição ou privação de liberdade no país. Entre os que estão em meio fechado, 73,7% são negros e 76,1% têm entre 16 e 18 anos. O roubo responde por 29,1% das internações e o tráfico de drogas por 27,9%, enquanto o homicídio corresponde a 9,8%, número que o próprio Ministério da Justiça citou ao lembrar que o adolescente que mata existe, mas não é o retrato do sistema. O sistema prisional que receberia esses jovens terminou 2025 com 964.668 pessoas presas e um déficit de 281.213 vagas, e 69,6% dos presos são negros, o maior percentual desde 2005, quando os dados passaram a ser separados por cor. Percebe-se que justamente nos longos anos de governos do PT o encarceramento em massa da juventude negra se ampliou, o que mostra que a aceitação da redução por Lula não deve ser uma grande novidade do ponto de vista das políticas para a juventude preta e pobre.
A tarefa de organizar a juventude explorada em torno às reivindicações próprias é urgente. Essa tarefa só poderá ser cumprida se se vincular as reivindicações próprias dessa camada com as reivindicações do conjunto dos trabalhadores, em defesa do emprego, dos salários, dos direitos, da moradia para todos etc., o que pode colocar as massas em movimento, não para eleger um governo que ataca os trabalhadores e seus filhos, como Lula/PT, mas por suas próprias necessidades e com independência de classe. Tal tarefa passa necessariamente pelos sindicatos e entidades estudantis e populares, que hoje estão estatizadas, defendendo o governo acima dos interesses dos explorados. A tarefa da vanguarda com consciência de classe é, então, trabalhar para formar oposições classistas e revolucionárias no interior dessas entidades para combater suas direções traidoras e conciliadoras.